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TJSE · Itabaianinha · Audiência
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202670001788 NÚMERO ÚNICO: 0001774-79.2026.8.25.0035 REQUERENTE : HELIAS DE OLIVEIRA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : ALESSANDRA SILVA BARRETO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : MARIA HELENA SILVA OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : HUELDES DE OLIVEIRA SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: [...] AS PARTES REQUEREM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PRESENTE ACORDO, COM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE AO PRAZO RECURSAL, SALVO SE O DESCUMPRIMENTO ENSEJAR NOVA DEMANDA DE REVISÃO OU EXECUÇÃO. ANTE O EXPOSTO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ACERCA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DE ORDEM, DECLARO ENCERRADA A AUDIÊNCIA. POR FIM, O TERMO DESTA AUDIÊNCIA FOI LIDO E COMPARTILHADO COM TODOS OS PRESENTES, QUE EXPRESSARAM SUA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO. EU, NADJA ISTÉFANNY DE JESUS SANTOS, QUE DIGITEI E SUBSCREVI.
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