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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSE · Itabaianinha · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201570001766 NÚMERO ÚNICO: 0001774-65.2015.8.25.0035 EXEQUENTE : BRUNO CÉSAR FONTES WILTSHIRE ADV. : BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE EXECUTADO : PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA ADV. : MARIA SELMA DOS SANTOS ALVES - OAB: 6609-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, REJEITO INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA, MANTENDO HÍGIDA E EFICAZ A CONSTRIÇÃO AVERBADA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO Nº 202470000900 ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO ATUALIZADO. EM PROSSEGUIMENTO, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TRANSLADE-SE A PRESENTE DECISÃO AOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO Nº 202470000900, PARA QUE, NO MOMENTO OPORTUNO DA PARTILHA E LIQUIDAÇÃO DOS HAVERES (NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AOS PRECATÓRIOS E CRÉDITOS A SEREM PARTILHADOS), SEJA REALIZADA A RESERVA E A TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO OBJETO DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, EM DESFAVOR DE PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA; B) INTIME-SE AS PARTES, POR SEUS RESPECTIVOS PATRONOS CONSTITUÍDOS, ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO, EM 10 (DEZ) DIAS; C) DECORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. CUMPRA-SE.