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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível
Processo 0001774-61.2025.8.26.0011 (processo principal 1010743-82.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Parque Raposo Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Nair Soares Amorim - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Nair Soares Amorim, sob o fundamento de que os direitos aquisitivos constritos sobre o imóvel objeto da matrícula nº 262.467 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo constituiriam bem de família, uma vez que o imóvel é utilizado como residência da executada e de seu filho menor, sendo, segundo alega, seu único imóvel. Requereu, por conseguinte, o reconhecimento da impenhorabilidade e a desconstituição da constrição realizada. - ADV: SARAH MARTINES CARRARO (OAB 271090/SP), ADRIANA SOLA RIBEIRO (OAB 339831/SP), GIOVANNA DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 513080/SP), RAIANE LOPES DO NASCIMENTO (OAB 491577/SP)