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TRT3 · Vara do Trabalho de Bom Despacho · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO ATOrd 0001773-04.2012.5.03.0050 AUTOR: OSVALDO ANDRADE SILVA RÉU: EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS - FALIDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4f9dec proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Registrado o trânsito em julgado em 28/11/2026. Destaca-se que foi habilitada a advogada da 1a reclamada, de acordo com a procuração de Id c9ae494. Ante o teor da certidão de Id 3196de3, exclua-se da lide a 2a reclamada, já que afastada sua responsabilidade pela instância superior. Iniciada a liquidação. Intimem-se as partes a apresentar cálculo de liquidação, no prazo de 08 (oito dias), sob pena de preclusão e observando-se o contido no Provimento 04/2000 deste Regional. A não apresentação por uma das partes poderá importar na homologação do cálculo da parte contrária. Esclareça-se que os cálculos deverão obedecer ao Art. 11, IV, da IN 115/2023 que assim dispõe: "IV - a apuração dos descontos legais cota previdenciária do exequente e Imposto de Renda e cota previdenciária do executado constará do cálculo, da planilha analítica e do resumo geral, e a ausência de quaisquer valores apurados a tais títulos, por isenção legal ou qualquer outro motivo, será acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica. Observe-se, ainda: “A Instrução Normativa GP/GVP2 nº 115/2023 deste Regional, em seu art. 11, inciso III, prevê que os cálculos deverão indicar a dedução do Imposto de Renda sobre os créditos apurados a título de honorários advocatícios de sucumbência e honorários periciais, na forma da legislação aplicável. O inciso IV, por sua vez, estabelece que a ausência de apuração deve ser justificada na planilha de cálculos.” Em obediência e atendimento ao artigo 26-A da Lei 8036/90, o FGTS deve ser destacado e posteriormente depositado na conta vinculada do reclamante junto à CEF, vedado o pagamento direto ao empregado. Por fim, solicita-se às partes que realizem seus cálculos utilizando-se o PJe Calc para facilitar a conferência deles posteriormente. Assim, deverão ser seguidas as seguintes instruções: No Pje Calc, após a conclusão e “impressão” dos cálculos, vai na aba Operações e clica em Exportar, salvando o arquivo gerado em PJC. No processo, anexa o cálculo comum (impresso) e em anexos, no tipo de documento nomeia como Planilha de Cálculos; será aberto um espaço para anexar (arraste) o arquivo PJC (nomeia credor e devedor do processo). Desse modo, quando acessarmos na VT a aba Cálculos do Processo, do lado direto, poderemos abrir o arquivo do cálculo no Pje Calc. No mesmo prazo, ante o teor do documento de Id f658ae6, deverá a 1a reclamada informar a situação de sua recuperação judicial, comprovante por meio de documentos hábeis. I. BOM DESPACHO/MG, 04 de setembro de 2026. PEDRO PAULO FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO ANDRADE SILVA
TRT3 · Vara do Trabalho de Bom Despacho · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO ATOrd 0001773-04.2012.5.03.0050 AUTOR: OSVALDO ANDRADE SILVA RÉU: EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS - FALIDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4f9dec proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Registrado o trânsito em julgado em 28/11/2026. Destaca-se que foi habilitada a advogada da 1a reclamada, de acordo com a procuração de Id c9ae494. Ante o teor da certidão de Id 3196de3, exclua-se da lide a 2a reclamada, já que afastada sua responsabilidade pela instância superior. Iniciada a liquidação. Intimem-se as partes a apresentar cálculo de liquidação, no prazo de 08 (oito dias), sob pena de preclusão e observando-se o contido no Provimento 04/2000 deste Regional. A não apresentação por uma das partes poderá importar na homologação do cálculo da parte contrária. Esclareça-se que os cálculos deverão obedecer ao Art. 11, IV, da IN 115/2023 que assim dispõe: "IV - a apuração dos descontos legais cota previdenciária do exequente e Imposto de Renda e cota previdenciária do executado constará do cálculo, da planilha analítica e do resumo geral, e a ausência de quaisquer valores apurados a tais títulos, por isenção legal ou qualquer outro motivo, será acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica. Observe-se, ainda: “A Instrução Normativa GP/GVP2 nº 115/2023 deste Regional, em seu art. 11, inciso III, prevê que os cálculos deverão indicar a dedução do Imposto de Renda sobre os créditos apurados a título de honorários advocatícios de sucumbência e honorários periciais, na forma da legislação aplicável. O inciso IV, por sua vez, estabelece que a ausência de apuração deve ser justificada na planilha de cálculos.” Em obediência e atendimento ao artigo 26-A da Lei 8036/90, o FGTS deve ser destacado e posteriormente depositado na conta vinculada do reclamante junto à CEF, vedado o pagamento direto ao empregado. Por fim, solicita-se às partes que realizem seus cálculos utilizando-se o PJe Calc para facilitar a conferência deles posteriormente. Assim, deverão ser seguidas as seguintes instruções: No Pje Calc, após a conclusão e “impressão” dos cálculos, vai na aba Operações e clica em Exportar, salvando o arquivo gerado em PJC. No processo, anexa o cálculo comum (impresso) e em anexos, no tipo de documento nomeia como Planilha de Cálculos; será aberto um espaço para anexar (arraste) o arquivo PJC (nomeia credor e devedor do processo). Desse modo, quando acessarmos na VT a aba Cálculos do Processo, do lado direto, poderemos abrir o arquivo do cálculo no Pje Calc. No mesmo prazo, ante o teor do documento de Id f658ae6, deverá a 1a reclamada informar a situação de sua recuperação judicial, comprovante por meio de documentos hábeis. I. BOM DESPACHO/MG, 04 de setembro de 2026. PEDRO PAULO FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS - FALIDA
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