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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0001772-93.2025.8.26.0366 (processo principal 0000166-51.1993.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Rubens dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ - Vistos, Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: ELAINE BIAZZUS FERREIRA (OAB 200425/SP), CEYLANNE DE FÁTIMA MAIA COELHO (OAB 269291/SP), DIRCEU AGUIAR (OAB 8011/SP)
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