2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49748/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600757235 NÚMERO ÚNICO: 0001772-76.2025.8.25.0025 PROCESSO ORIGEM....202567001784 PROCEDÊNCIA........CRISTINÁPOLIS GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO ADVOGADO - MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO - OAB: 7695/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. EXPEDIÇÃO DE RPV E PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ COM EXPRESSA QUITAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO EFETUADO PELO ESTADO DE SERGIPE PARA O PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). O APELANTE (EXEQUENTE), APÓS MANIFESTAR-SE NOS AUTOS REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E DAR POR QUITADO O DEVIDO DÉBITO EXEQUENDO , INTERPÔS RECURSO ALEGANDO DEFASAGEM NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DA CONTA (NOVEMBRO DE 2025) E O EFETIVO DEPÓSITO (FEVEREIRO DE 2026), PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA A COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL E, CUMULATIVAMENTE, REQUERENDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O EXEQUENTE, ADVOGADO DATIVO POSTULANDO EM CAUSA PRÓPRIA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS, FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA A TRAMITAÇÃO DO APELO; E (II) SABER SE A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL E EXPRESSA DO DÉBITO EXEQUENDO, ALIADA AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO ALVARÁ, SEM QUALQUER RESSALVA CONTEMPORÂNEA, OBSTA A PRETENSÃO SUPERVENIENTE DE RETOMADA DA MARCHA EXECUTIVA PARA A COBRANÇA DE SUPOSTO SALDO RESIDUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, À LUZ DA PRECLUSÃO LÓGICA E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. III. RAZÕES DE DECIDIRO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO APELO, TENDO EM VISTA QUE O CRÉDITO EXECUTADO POSSUI INCONTESTÁVEL NATUREZA ALIMENTAR, POR SE TRATAR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVINDOS DO EXERCÍCIO DE DEFENSORIA DATIVA, COM AMPARO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOMANDO-SE À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ELIDAM A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CAUSÍDICO. NO TOCANTE AO MÉRITO, A CONDUTA PROCESSUAL DO EXEQUENTE, QUE ESPONTANEAMENTE ATESTA A SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO ESTADUAL, REQUER A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ E OUTORGA PLENA E IRRESTRITA QUITAÇÃO AO DÉBITO SEM FORMULAR RESSALVAS, INVIABILIZA A INSURGÊNCIA POSTERIOR, CARACTERIZANDO-SE INEXORÁVEL PRECLUSÃO LÓGICA, CONSOANTE PRECONIZA O ARTIGO 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O DIREITO PROCESSUAL CIVIL ORIENTA-SE PELA PROTEÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E REPELE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS, APLICANDO-SE A MÁXIMA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. O ATO DE CONFERIR QUITAÇÃO E ENCERRAR O INTERESSE PROCESSUAL É INCOMPATÍVEL COM A VONTADE SUPERVENIENTE DE RECORRER PARA DISCUTIR ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CORRESPONDENTE AO MESMO PERÍODO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM OS VALORES APURADOS BEM COMO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO INDUZ À OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA, NÃO CONFIGURANDO MERO ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO (AGINT NOS EDCL NO RESP 1.972.969/MG). AFIGURA-SE INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC), HAJA VISTA QUE O ESTADO DE SERGIPE NÃO OFERECEU IMPUGNAÇÃO, RESULTANDO NA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL NA DECISÃO DE PISO, PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À RESPECTIVA MAJORAÇÃO NA INSTÂNCIA REVISORA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO, ATRAI A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA FASE RECURSAL. 2. A DECLARAÇÃO EXPRESSA E INTEGRAL DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO E O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ POR PARTE DO CREDOR, SEM QUALQUER RESSALVA, CONFIGURAM PRECLUSÃO LÓGICA E OFENSA À BOA-FÉ PROCESSUAL (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), INVIABILIZANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO RESIDUAL ATINENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11; 924, II; 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 47. STF, TEMA 450 (INVOCADO PELO RECORRENTE). STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.972.969/MG, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 05.06.2023, DJE 09.06.2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 05, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO,NA CONFORMIDADE DO VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.