0001772-53.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49129/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601043274 NÚMERO ÚNICO: 0001772-53.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601023118 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601023118 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945/SE EMBARGADO - ALBINO SILVA DA FONSECA NETO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ABIRATERONA 250MG). OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA/CONDENAÇÃO EM AÇÕES DE SAÚDE COM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU VALOR ELEVADO SEM CONDENAÇÃO EM DINHEIRO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS COM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.