0001768-79.2023.8.25.0002

Intimação

TJSE · Aquidabã · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202360001810 NÚMERO ÚNICO: 0001768-79.2023.8.25.0002 REQUERENTE : MARIA ZENAIDE SANTOS ADV. : JORGE LUAN BARBOZA DOS SANTOS - OAB: 9600-SE REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE SENTENÇA....: (...) 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA ZENAIDE SANTOS PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÚMERO 010018430814, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER VALORES A ELE VINCULADOS; B) TORNAR DEFINITIVA A OBRIGAÇÃO DE O DEMANDADO ABSTER-SE OU CESSAR IMEDIATAMENTE QUALQUER DESCONTO DECORRENTE DO CONTRATO NÚMERO 010018430814 NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE NÚMERO 159.935.239-4 MANTIDO PELA AUTORA, OFICIANDO-SE COM URGÊNCIA AO INSS PARA A DESAVERBAÇÃO DEFINITIVA DO CONTRATO; C) CONDENAR O DEMANDADO A RESTITUIR À DEMANDANTE, EM DOBRO, TODOS OS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR FORÇA DA OPERAÇÃO ANULADA, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL (TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA) A PARTIR DA CITAÇÃO; D) CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL (TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA) A CONTAR DA CITAÇÃO; E) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS), COMPROVADAMENTE CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE EM 19/04/2021, COM O MONTANTE TOTAL DEVIDO PELO BANCO RÉU A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, OPERANDO-SE A LIQUIDAÇÃO E O ACERTO DE CONTAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; F) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DA PERITA JUDICIAL POLIANA SILVA CARVALHO (CPF Nº 009.313.405-35), PERANTE O BANCO BANESE (047), AGÊNCIA 015, CONTA CORRENTE Nº 01075350-6, TIPO 001, PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL Nº 5288079067 VINCULADA A ESTE PROCESSO, ACRESCIDA DOS RENDIMENTOS LEGAIS AUFERIDOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS CONSIDERANDO QUE A AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS (ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ENUNCIADO DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), CONDENO O DEMANDADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DESPESAS COM A PERÍCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA DEMANDANTE, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO LÍQUIDA, EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO: CASO HAJA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR QUALQUER DAS PARTES, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SE HOUVER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O APELANTE PARA RESPOSTA EM IGUAL PRAZO (ARTIGO 1.010, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO E HOMENAGENS DESTE JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ARTIGO 1.010, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENÇA E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, CERTIFIQUE-SE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.