0001768-16.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48746/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601143269 NÚMERO ÚNICO: 0001768-16.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601132174 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601132174 EMBARGANTE - IGUA - AGUAS DE SERGIPE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMBARGADO - ALEXSANDRA FERREIRA SANTOS ADVOGADO - SERGIO LUIZ SANTANA FILHO - OAB: 7516/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGISTROS DE CONSUMO. FORNECIMENTO INTERMITENTE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. EVENTOS OPERACIONAIS COLETIVOS. RESOLUÇÃO Nº 11/2020 DA AGRESE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS E DE AVISO PRÉVIO. INFORMAÇÃO DE 18 DIAS SEM ÁGUA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO TEMPESTIVOS, CONFORME CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS, E PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 2. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. NÃO SE PRESTAM, COMO REGRA, À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À SUBSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO MAIS FAVORÁVEL À PARTE INCONFORMADA. 3. NO CASO, A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA, AO ARGUMENTO DE QUE A LIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA PERMANECEU ATIVA, SEM REGISTRO DE SUSPENSÃO INDIVIDUAL, COM CONSUMO REGISTRADO DURANTE O PERÍODO CONTROVERTIDO. ALEGA, AINDA, QUE O ACÓRDÃO NÃO TERIA ENFRENTADO OS ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS OPERACIONAIS DA LOCALIDADE. 4. NÃO HÁ VÍCIO A SANAR. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE RELATIVA AOS REGISTROS DE CONSUMO, CONSIGNANDO, NO ITEM 7, QUE TAL ELEMENTO, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRA PRESTAÇÃO CONTÍNUA, ADEQUADA E REGULAR DO SERVIÇO, POIS A VARIAÇÃO DE CONSUMO PODE INDICAR FORNECIMENTO PARCIAL, INTERMITENTE OU EVENTUAL. 5. O PONTO FOI NOVAMENTE ANALISADO NO ITEM 12 DO ACÓRDÃO, NO QUAL SE ASSENTOU QUE EVENTUAL REGISTRO DE CONSUMO EM DETERMINADO PERÍODO NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DE DESABASTECIMENTO, POIS PODE DECORRER DE ABASTECIMENTO INTERMITENTE, RETOMADAS PONTUAIS, ARMAZENAMENTO PRÉVIO OU FORNECIMENTO INSUFICIENTE. DESSE MODO, NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONSUMO E CONCLUIR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS TAIS PREMISSAS SÃO JURIDICAMENTE COMPATÍVEIS. 6. TAMBÉM NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. O ACÓRDÃO REGISTROU, NO ITEM 10, A EXISTÊNCIA DE VÍDEOS DEMONSTRANDO A FALTA DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA E DESTACOU QUE, NA CONVERSA ADMINISTRATIVA DE FL. 20 DOS AUTOS DE ORIGEM, A AUTORA INFORMOU À CONCESSIONÁRIA QUE ESTAVA HÁ 18 DIAS SEM ÁGUA. 7. NO ITEM 11, O JULGADO CONSIGNOU QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO SE INSURGIU ESPECIFICAMENTE CONTRA ESSA DOCUMENTAÇÃO, TAMPOUCO TROUXE CONTRAPROVA IDÔNEA PARA DEMONSTRAR QUE A INFORMAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE 18 DIAS SEM ABASTECIMENTO SERIA INVERÍDICA. O ACÓRDÃO TAMBÉM REGISTROU QUE CABIA À FORNECEDORA, DIANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA MAIOR APTIDÃO TÉCNICA, DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 8. A EMBARGANTE IGUALMENTE APONTA OMISSÃO QUANTO À TESE DEFENSIVA REFERENTE AOS EVENTOS OPERACIONAIS COLETIVOS E À REGULAMENTAÇÃO SETORIAL, EM ESPECIAL À RESOLUÇÃO Nº 11/2020 DA AGRESE. 9. A INSURGÊNCIA TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O ACÓRDÃO ENFRENTOU ESSA LINHA ARGUMENTATIVA NOS ITENS 8 E 9, AO CONSIGNAR QUE A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA RECONHECEU, EM CONTESTAÇÃO, A OCORRÊNCIA COMUM DE DESABASTECIMENTO NA REGIÃO, ATRIBUINDO O PROBLEMA A CARACTERÍSTICAS GEOGRÁFICAS, À POSIÇÃO DA UNIDADE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO E AO REGIME DE VARIAÇÃO DE PRESSÃO. 10. O JULGADO CONCLUIU QUE TAIS PECULIARIDADES TÉCNICAS NÃO EXIMEM A CONCESSIONÁRIA DO DEVER DE GARANTIR SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE E CONTÍNUO, SOBRETUDO POR SE TRATAR DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TAMBÉM SE DESTACOU QUE COMPETE À FORNECEDORA ADOTAR PROVIDÊNCIAS ESTRUTURAIS, OPERACIONAIS OU EMERGENCIAIS APTAS A ASSEGURAR O ABASTECIMENTO REGULAR, INCLUSIVE POR MEIOS ALTERNATIVOS, QUANDO NECESSÁRIO. 11. ADEMAIS, EMBORA A CONCESSIONÁRIA TENHA INVOCADO, EM CONTESTAÇÃO, O ART. 109, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 11/2020 DA AGRESE, A NORMA MENCIONADA NÃO AMPARA, POR SI SÓ, A FALHA RECONHECIDA. O DISPOSITIVO ADMITE INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA OU PREVENTIVA, DESDE QUE HAJA DIVULGAÇÃO PRÉVIA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS, PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEIS. 12. NO CASO CONCRETO, A EMBARGANTE NÃO COMPROVOU QUE AS INTERRUPÇÕES SUPORTADAS PELA CONSUMIDORA TINHAM NATUREZA MERAMENTE TEMPORÁRIA, NEM DEMONSTROU A PRÉVIA DIVULGAÇÃO DAS PARALISAÇÕES QUE TERIAM AFETADO A UNIDADE CONSUMIDORA. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EVENTOS OPERACIONAIS COLETIVOS, DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA DE AVISO PRÉVIO E DE EFETIVA LIMITAÇÃO TEMPORAL, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. 13. RELEVA NOTAR QUE A CONCESSIONÁRIA TAMBÉM NÃO ENFRENTOU ESPECIFICAMENTE A INFORMAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA, NO ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO, DE QUE ESTAVA HÁ 18 DIAS SEM ÁGUA, CONFORME DOCUMENTO DE FL. 20 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. ESSE DADO FOI EXPRESSAMENTE VALORADO NO ACÓRDÃO E CONSIDERADO INCOMPATÍVEL COM O PADRÃO MÍNIMO DE CONTINUIDADE EXIGIDO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. 14. QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO ACERCA DA SITUAÇÃO ATUAL DA UNIDADE CONSUMIDORA E DA EVENTUAL SUPERAÇÃO FÁTICA DA CONTROVÉRSIA. ENTRETANTO, O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU A MEDIDA NO ITEM 17, AO RECONHECER QUE, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, A REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO ERA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA E PROPORCIONAL. 15. NÃO CABIA AO ÓRGÃO JULGADOR PRESUMIR A SUPERAÇÃO FÁTICA DA IRREGULARIDADE SEM PROVA NOS AUTOS. CABIA À CONCESSIONÁRIA, DETENTORA DOS REGISTROS TÉCNICOS E OPERACIONAIS DO SERVIÇO, DEMONSTRAR EVENTUAL NORMALIZAÇÃO DEFINITIVA DO ABASTECIMENTO, O QUE NÃO OCORREU. 16. NO TOCANTE AO DANO MORAL, OS ITENS 13, 14 E 15 DO ACÓRDÃO EXPLICITARAM AS RAZÕES DA CONDENAÇÃO: PRIVAÇÃO PROLONGADA DE ÁGUA POTÁVEL, ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COMPROMETIMENTO DE HIGIENE, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E ROTINA DOMÉSTICA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO EFICAZ PELA CONCESSIONÁRIA. A FUNDAMENTAÇÃO É SUFICIENTE E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO VALORADO. 17. ASSIM, AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E PRETENSÃO DE REDISCUTIR A VALORAÇÃO DAS PROVAS, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 18. A TEOR DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA EMBARGANTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE REJEITADOS OS ACLARATÓRIOS, POR INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. 19. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO. 20. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.