0001767-33.2026.8.26.0529

Intimação

TJSP · Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível

Processo 0001767-33.2026.8.26.0529 (processo principal 1002973-36.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aécio Teixeira de Freitas - Consórcio Nacional Volkswagen - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o complemento das custas iniciais, tendo em vista o valor mínimo de 5 UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, sob pena de cancelamento do incidente, nos termos do art. 290 do CPC. Deverá a parte autora, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS BATISTA SILVA (OAB 553622/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 82852/RS), ANTONIO MARCOS BATISTA SILVA (OAB 553622/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)