Processo 0001767-02.2022.8.26.0229

2026-09-16 · TJSP

Processo 0001767-02.2022.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez - Joseane Zanardi Parodi - Vistos. Fls. 30/32: verifico que o pedido inicial trata-se de expedição de RPV relativo aos honorários contratuais, cujo valor encontra-se divergente daquele apresentado no contrato de honorários acostado nos autos principais às fls. 224. Ante o exposto, expeça-se o cancelamento do ofício requisitório. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. A parte autora deverá providenciar a distribuição de novo incidente - Precatório, com as informações devidas preenchidas e informadas, nos exatos termos da Portaria n° 9.816/2019 (D.J.E. de 17/12/19) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18). Int. - ADV: JOSEANE ZANARDI PARODI (OAB 211788/SP)

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Processo 0001767-02.2022.8.26.0229 (processo principal 0014166-49.2011.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Gerson Rodrigues da Silva - Vistos. Fls. 236/242: nos termos da decisão de fls. 215 esclareço que os valores homologados correspondem a R$ 216.267,84 (principal + juros) e R$ 17.258,04 (honorários sucumbenciais). Reputo que o dependente 0001767-02.2022.8.26.0229/01 foi arquivado tendo em vista a inobservância do autor aos termos da Portaria 9.816/2019 e Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, conforme constou na decisão de fls. 35. Já no dependente 0001767-02.2022.8.26.0229/02, ainda não há apreciação do DEPRE quanto ao ofício nº 31/2026 e verifico que trata-se de pedido relativo aos honorários contratuais, que encontra-se divergente do disposto no contrato de honorários contratuais acostado. No mais, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOSEANE ZANARDI PARODI (OAB 211788/SP)