0001764-69.2019.8.24.0015

Intimação

SEEU · TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBANOS VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CURITIBANOS Autos nº. 0001764-69.2019.8.24.0015 Processo nº: 0001764-69.2019.8.24.0015 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): JOSELDO ANTONIO ROSA DECISÃO Trata-se de processo de execução penal destinado a acompanhar a pena privativa de liberdade imposta a JOSELDO ANTONIO ROSA. Sobreveio pedido de remição da pena. Deu-se vista ao Ministério Público. Pois bem. 1 - Remição por trabalho A remição por trabalho está prevista no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal. Em análise à documentação acostada ao seq.389.1, observa-se que o apenado trabalhou por 43 dias , no período de 07/07/2026 até 26/08/2026. Portanto, tem direito à remição de da pena, com a 14 dias sobra de 1 dia de trabalho a ser utilizado oportunamente. 2 - Conclusão Diante do exposto: a) da pena imposta ao reeducando, nos termos da fundamentaçãoDECLARO REMIDOS 14 dias . b) Não conheço do pedido de análise ao estudo do primeiro semestre de 2025 - Ensino Médio, porque já analisado no Seq.350.1. Atualize-se o controle de penas e, havendo benefício com previsão de preenchimento de requisito objetivo nos próximos 4 meses, o respectivo incidente, salvo eventual suspensão da análise deinstaure-se benefícios penais. Intime-se. Rua Antônio Rossa, 241 - Centro - Curitibanos/SC - CEP: 89.520-000 - Fone: (49) 3289-4400 - E-mail: curitibanos.vep@tjsc.jus.br Curitibanos, data da assinatura digital. EDUARDO VEIGA VIDAL Juiz de Direito