0001762-65.2021.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Despacho

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202150000506 NÚMERO ÚNICO: 0001762-65.2021.8.25.0027 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV. : ANNIELY REMIGIO SIMÃO - OAB: 1046-A-SE EXECUTADO : EMIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA INTERESSADO : BERNARDETE WANDERLEY DE ANDRADE MELO ADV. : JULIANA AUGUSTA DOS SANTOS MELO - OAB: 48682-BA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO EM DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, NO RE 1.355.208, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.184), FORA FIXADA A SEGUINTE TESE: É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. ADEMAIS, APÓS O MENCIONADO JULGAMENTO, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ REGULAMENTOU A MATÉRIA NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, NA QUAL ESTATUIU COMO REQUISITOS AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR A PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE OUTRAS SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS. ASSIM, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVE A ADOÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, O PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO OU OUTRA MEDIDA ADMINISTRATIVA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. ALTERNATIVAMENTE, PODERÁ A PARTE REQUERER A SUSPENSÃO DO FEITO PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS. ADVIRTA-SE QUE O NÃO ATENDIMENTO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO PODERÁ ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS.