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TJSP · Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001762-23.2026.8.26.0428 (processo principal 1002167-13.2024.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Tania Cristina dos Santos Lopes - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Tendo em vista a concordância da parte exequente (fls. 87), homologo por sentença o cálculo elaborado pela parte executada às fls. 69. Considerando-se que o ato acima é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Após, a parte interessada deverá providenciar o peticionamento eletrônico da solicitação de Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) / Precatório, nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015. P.I. - ADV: ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI (OAB 415233/SP), DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP), LEONARDO DE CARVALHO (OAB 423567/SP)
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