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TJSE · 1ª Vara Cível de São Cristóvão · Decisão
USUCAPIÃO PROC.: 202683001244 NÚMERO ÚNICO: 0001761-66.2026.8.25.0072 REQUERENTE : JOSE INACIO DOS SANTOS ADV. : LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES - OAB: 6889-SE REQUERENTE : ROSA ALMEIDA FERREIRA ADV. : LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES - OAB: 6889-SE SENTENÇA....: DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC. COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 76, 319, 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS AUTORES, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDEM A PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, A FIM DE:
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