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TJSP · Foro de Leme - Vara Criminal
Processo 0001757-40.2026.8.26.0318 (apensado ao processo 1500185-83.2025.8.26.0552) (processo principal 1500185-83.2025.8.26.0552) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Paola Gabrielle Silva Nunes - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, defiro a restituição do aparelho celular Xiaomi Redmi, cor cinza, à requerente Paola Gabrielle Silva Nunes, desde que o bem não tenha sido anteriormente destruído, inutilizado ou destinado na forma da lei. Caso o objeto ainda se encontre sob custódia do Estado, expeça-se o competente termo de restituição, observadas as cautelas de praxe para entrega à legítima proprietária ou a procurador com poderes específicos. Intimem-se. - ADV: SANTIAGO PASQUETTE PERES (OAB 408136/SP)
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