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Publicações do processo
0001756-76.2026.8.26.0408
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível
Processo 0001756-76.2026.8.26.0408 (processo principal 1001864-59.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Airton Miguel - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Vistos. Defiro ao Exequente os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da declaração de fls. 32 e documentos de fls. 100/102. Anote-se. Tratando-se de reclame contra a Fazenda Pública, aplicar-se-á o disposto no artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 535 do CPC, à devedora para, querendo, em 30 (trinta) dias, apresentação de impugnação nestes mesmos autos. A intimação do Município de Ourinhos deverá ser realizada via portal eletrônico. Int. - ADV: JAIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 339429/SP), GUSTAVO HENRIQUE PASCHOAL (OAB 220644/SP)
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