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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Intimação
TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Decisão
RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601039927 NÚMERO ÚNICO: 0001756-73.2025.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO) DATA DIST........: 03/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202561001765 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: JULGADO RECORRENTE - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - THIAGO ALVES SILVA CARVALHO - OAB: 6330/SE ADVOGADO - LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS - OAB: 7544/SE RECORRIDO - VALTER JOSE DOS SANTOS ADVOGADO - DIOGO DUARTE OLIVEIRA - OAB: 13004/SE MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A, DO ART. 102, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. INTIMEM-SE.