0001756-69.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585500845 NÚMERO ÚNICO: 0001756-69.2025.8.25.0075 REQUERENTE : MARIA VANDETE SOARES SANTOS ADV. : LAISLON CESAR DÓRIA COSTA - OAB: 10736-SE REQUERIDO : BANCO DAYCOVAL ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A NULIDADE DAS COBRANÇAS/DÉBITOS EFETUADOS PELO RÉU BANCO DAYCOVAL S.A. NA CONTA DE PAGAMENTO MANTIDA PELA PARTE REQUERENTE PERANTE A INSTITUIÇÃO MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. NO DIA 09/04/2025, REFERENTES ÀS TRANSAÇÕES Nº 1078312137 E Nº 1078309118, NO VALOR TOTAL DE R$ 86,76 (OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS); B) DETERMINAR QUE A PARTE REQUERIDA SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVOS DÉBITOS NA CONTA DE PAGAMENTO/CORRENTE DA PARTE REQUERENTE SOB A MESMA FUNDAMENTAÇÃO, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA POR ESTE JUÍZO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; C) CONDENAR A PARTE REQUERIDA BANCO DAYCOVAL S.A. A RESTITUIR EM DOBRO À PARTE REQUERENTE MARIA VANDETE SOARES SANTOS A QUANTIA INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDA (R$ 86,76), ALCANÇANDO O MONTANTE FINAL DE R$ 173,52 (CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO (09/04/2025) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL); D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ESTEIO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, HAVENDO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INTIMEM-SE NOS TERMOS DA LEI. INERTE A PARTE INTERESSADA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.