0001756-58.2026.8.26.0220

Intimação

TJSP · Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0001756-58.2026.8.26.0220 (processo principal 1004611-27.2025.8.26.0220) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Eduardo Sbrana dos Santos - VISTOS. Diante da concordância da requerida Fazenda do Estado (fls. 7/8) em relação aos valores apresentados pela parte exequente (fls. 2 - obrigação principal R$ 3.996,48 e honorários R$ 554,47, totalizando R$ 4.550,95), homologo os cálculos de liquidação para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Deverá a parte exequente providenciar a instauração de incidente processual de precatório/RPV, cadastrando os valores homologados para futura expedição de ofício requisitório. Para tanto, deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º grau", categoria "Incidente Processual", classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores individualmente para cada credor (comunicado SPI nº 64/2015), atentando-se para o correto lançamento dos valores, datas e descontos legais devidos, sob pena de indeferimento. Deverão ser juntadas as cópias de documentos necessárias para instruir o pedido. Os valores informados devem ser aqueles homologados nestes autos.Por ocasião da instauração do incidente será gerada uma nova numeração, uma vez que estes autos referem-se à execução de sentença, não sendo possível expedir o ofício requisitório no próprio cumprimento de sentença, pois os cadastros efetuados pela parte no sistema são diferentes.Este processo será futuramente arquivado, devendo se aguardar o pagamento de OPV no incidente processual próprio.Intime-se. - ADV: JONATAS LUCAS SILVESTRE PINTO (OAB 404119/SP)