0001756-58.2024.8.26.0663

Intimação

TJSP · Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível

Processo 0001756-58.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1000826-23.2024.8.26.0663) (processo principal 1000826-23.2024.8.26.0663) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - L.G.O.S. - W.J.R.N. - Assim, DETERMINO ao executado o imediato e integral cumprimento do regime de convivência estabelecido nos autos principais, nos exatos termos já reafirmados às fls. 54/57 deste incidente. INTIME-SE PESSOALMENTE o executado, por mandado, para ciência inequívoca desta decisão e cumprimento da obrigação, ficando expressamente advertido de que eventual novo descumprimento poderá ensejar a incidência da multa já fixada, sem prejuízo de sua majoração e da adoção de outras medidas coercitivas adequadas, nos termos dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil. Fica desde já consignado que eventual pretensão destinada à apuração e cobrança das astreintes não será processada nestes autos. A parte interessada deverá instaurar incidente próprio, pelo rito pertinente, instruído com a comprovação específica dos períodos de descumprimento e observados os pressupostos de incidência e exigibilidade da multa coercitiva. Não serão apreciados nestes autos pedidos de cobrança, liquidação ou constrição patrimonial relativos às astreintes. Cumprido o mandado, aguarde-se manifestação da exequente pelo prazo de 30 dias acerca do efetivo cumprimento da obrigação. Int./ Ciência ao M. P. - ADV: OCTÁVIO NATHAN DA SILVA RODRIGUES PEREIRA (OAB 469557/SP), ELIETE RAIMUNDA DE FRANÇA (OAB 465474/SP), OCTÁVIO NATHAN DA SILVA RODRIGUES PEREIRA (OAB 469557/SP)