0001755-59.2012.8.26.0157

Intimação

TJSP · Foro de Cubatão - 3ª Vara

Processo 0001755-59.2012.8.26.0157 (apensado ao processo 1000644-71.2022.8.26.0157) (157.01.2012.001755) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - A.A.M. - Vistos. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa em fase de regularização do polo passivo, em virtude do noticiado falecimento da correquerida Anézia Aparecida Martins (certidão de óbito à fl. 7694). Conforme se infere dos autos, ante a frustração das diligências perante o 1º Subdistrito de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Santos/SP, o qual informou a ausência de registros em nome da de cujus ou de sua genitora (fls. 7717/7718), o Ministério Público do Estado de São Paulo requereu, à fl. 7721, o direcionamento das buscas ao 2º Subdistrito da mesma Comarca. Decido. O pleito formulado pelo órgão ministerial merece acolhimento. Expeça-se ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 2º Subdistrito de Santos/SP. Solicita-se à referida Serventia Extrajudicial que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize buscas em seus assentamentos e, caso localizados, forneça a este Juízo cópia da certidão de casamento de Anézia Aparecida Martins, bem como as certidões de nascimento de eventuais filhos, de modo a possibilitar a qualificação dos sucessores, notadamente de Viviane da Silva Martins, já identificada como declarante na certidão de óbito. No mais, mantenho a suspensão do trâmite processual exclusivamente em relação à requerida Anézia Aparecida Martins, com fulcro no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, até que seja perfectibilizada a habilitação do respectivo espólio ou de seus sucessores. Com a juntada da resposta pelo Cartório de Registro Civil, dê-se imediata vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e requerimentos pertinentes. Intime-se. - ADV: JAIRO RIBEIRO ROCHA (OAB 140130/SP)