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Publicações do processo
0001753-26.2026.5.12.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT12
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRT12 · Gab. Precatórios · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relatora: TERESA REGINA COTOSKY Precat 0001753-26.2026.5.12.0000 REQUERENTE: IRIA MARLI JUVER DE MORAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE XANXERE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9f5a04 proferido nos autos. DESPACHO No ofício precatório de #id:1842eb2 consta que a parte beneficiária possui mais de 60 anos de idade. Concedo os benefícios de pagamento com preferência sobre os demais débitos em razão da idade, nos termos do art. 100, § 2°, da CRFB/1988. Observe-se. Intimem-se as partes. Registro a aferição da regularidade formal do ofício precatório. Expeça-se o ofício requisitório. FLORIANOPOLIS/SC, 06 de setembro de 2026. TERESA REGINA COTOSKY Desembargadora do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - I.M.J.D.M.
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