0001751-71.2003.8.26.0275

Intimação

TJSP · Foro de Itaporanga - Vara Única

Processo 0001751-71.2003.8.26.0275 (275.01.2003.001751) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Abel Aparecido Soares - Vistos. 1. Do sorteio dos jurados Considerando que, nos autos n.º 3002069-51.2013.8.26.0275, designou-se julgamento perante o Tribunal do Júri pra o dia 15/10/2026, designando-se, ainda, sorteio de jurados para o dia 25/09/2026, em vista ao princípio da economia processual, redesigno o sorteio dos jurados nestes autos para o dia 25/09/2026, realizando-se conjuntamente com aquele previamente designado nos autos n.º 3002069-51.2013.8.26.0275. 2. Da utilização de algemas e de trajes civis pelo acusado. Defiro o requerimento da defesa de fl. 1322. Ausentes elementos concretos que indiquem risco à segurança, à ordem dos trabalhos ou de fuga, autorizo que o acusado participe da sessão plenária do Tribunal do Júri com trajes civis e sem algemas, em observância ao artigo 474, § 3º, do Código de Processo Penal, à Súmula Vinculante n.º 11 do STF e à orientação dos Tribunais Superiores. Expeçam-se as comunicações necessárias à unidade prisional e à escolta, ficando ressalvada a possibilidade de reavaliação da medida durante a sessão, caso sobrevenha situação concreta que justifique, excepcionalmente, o uso de algemas. Int. - ADV: TANIA MARISTELA MUNHOZ (OAB 96262/SP), KAIQUE HERNANDES BUENO DE ALMEIDA (OAB 508140/SP)