0001751-21.2024.5.17.0151

Edital

TRT17 · Vara do Trabalho de Guarapari

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI CartPrecCiv 0001751-21.2024.5.17.0151 AUTOR: ISMAEL BAIA RÉU: BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A E OUTROS (7) Processo principal: 0084000-51.2008.5.17.013 da 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EDITAL DE LEILÃO O Excelentíssimo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Guarapari/ES, FAZ SABER que o leiloeiro designado, Sr. SUED PETER BASTOS DYNA, levará a público pregão, os bens abaixo relacionados, mediante as seguintes condições: O leilão ocorrerá na modalidade ELETRÔNICA de alienação, no ambiente do site www.suedpeterleiloes.com.br, tendo sua abertura no dia 03/11/2026 a partir das 16:00 horas e encerramento no dia 24/11/2026 até às 16:00 horas. Para ofertar lances os interessados deverão se cadastrar previamente no site acima citado e encaminhar os documentos para análise e liberação do cadastro, ao leiloeiro, conforme as normas estabelecidas no site. Serão admitidos lances com valor inferior ao da avaliação, sendo o lance mínimo de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nos termos da decisão de ID 18b8a5f do ETCiv 0001366-65.2026.5.17.0131 da 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. O produto da alienação deverá ser pago pelo arrematante em até 24 horas a partir da data do encerramento do leilão, através de guia judicial vinculada ao processo, a qual será emitida pelo leiloeiro. O arrematante pagará à vista, em até 24 horas a partir da data do encerramento do leilão, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, ao leiloeiro. O leiloeiro prestará contas do leilão em até dois dias úteis subsequentes ao depósito do lance feito pelo arrematante, nos termos do art. 884, § V do CPC/2015. Os lances serão preferencialmente pagos à vista. Não havendo licitantes que ofertem o lance à vista, será admitido parcelamento nos termos do Art. 895, do CPC/2015. Ficam cientes as partes de que, havendo acordo, pagamento ou adjudicação, que cancelem a realização do leilão já publicado, a comissão do leiloeiro ficará reduzida a 2,5% sobre o valor da avaliação do bem, ou, se esta for muito superior ao montante da dívida, sobre o valor desta última, com as despesas a cargo do executado, exceto no caso de adjudicação, hipótese em que o ônus será do exequente. Quando se tratar de bens móveis, fica o leiloeiro autorizado a efetuar a remoção dos mesmos, respondendo, a partir da respectiva remoção, pelo encargo de fiel depositário. (Art. 740, § 2º CPC/2015 e Art. 159 CPC/2015). O local para onde serão removidos os bens, bem como o valor que será cobrado pelo armazenamento, deverá ser imediatamente comunicado ao Juízo. O pagamento dos valores devidos pelo armazenamento ficará a cargo do(a) Executado(a) (Art. 789-A, VIII, da CLT), exceto no caso de arrematação do(s) bem(ns), hipótese em que essa despesa será quitada com parte do valor arrecadado. O(a) executado(a) não poderá impedir o leiloeiro e/ou seu representante legal de vistoriar e fotografar e, se entender necessário, remover os bens penhorados, ficando desde já, advertida de que a obstrução ou impedimento constitui crime, nos termos do artigo 330 do Código Penal. O leiloeiro deverá informar imediatamente a este Juízo, por e-mail, eventual tentativa de obstrução do seu trabalho, a fim de que seja expedido, também de imediato, mandado judicial para que o Oficial de Justiça acompanhe o leiloeiro para dar cumprimento à remoção de bens, vistoria ou outra medida que seja necessária para viabilizar a hasta pública. No mandado constará a determinação para requisição de força policial, pelo Oficial de Justiça, caso entenda necessário. Descrição do(s) bem(ns): Apartamento nº 506 integrante do Edifício Sol do Atlântico, situado à Rua Joaquim da Silva Lima nº 804, Centro, Guarapari/ES, composto de 01 sala, 01 quarto, 01 cozinha, 01 banheiro, 01 varanda, 01 área de serviço, com área útil de 54,56 m², comum de 10, 27 m², perfazendo uma área real de 64,83 m², 01 vaga de garagem de nº 30. Registrados no CRI com as respectivas matrículas nºs 30.319 e 30.274. Valor da avaliação: R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s)s no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça e/ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências para o transporte daquele(s) arrematados. Em caso de arrematação, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. (Art. 903, CPC/2015) O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação começará a contar após a assinatura do Auto pelo Leiloeiro, pelo Arrematante e pelo Juiz, independentemente de intimação. A Arrematação é forma de aquisição originária, sobre a qual não deve recair qualquer dívida anterior, pois estas se subrogam no preço da arrematação. (Parágrafo único Art. 130 CTN e Art. 908, § 1º do CPC/2015) Atendendo ao princípio da ampla publicidade (Art. 887, § 2º do CPC/2015) este edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), no sítio eletrônico do leiloeiro nomeado www.suedpeterleiloes.com.br e também afixado na sede do juízo. Caso algumas das partes se encontre em local incerto e não sabido, ESTE EDITAL SERVIRÁ COMO INTIMAÇÃO (Art. 889, Parágrafo único, CPC/2015). GUARAPARI/ES, 10 de setembro de 2026. VALERIA LEMOS FERNANDES ASSAD Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A