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TJSP · Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001750-09.2026.8.26.0428 (processo principal 1002157-66.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Artur Rodrigues Salvador - Hm Engenharia e Construções S/A - Vistos. Intime-se (Portal/Carta) a parte executada para cumprimento da obrigação, devendo efetuar o depósito do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523 do CPC e penhora de bens, desde já deferida via Sisbajud. No caso de pagamento via depósito judicial ou penhora integral de valores, não se manifestando a parte em impugnação, no prazo de 10 dias, defiro a expedição de mandado de levantamento dos valores incontroversos, devendo-se proceder ao preenchimento do formulário de acordo com o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 915/2019, no seguinte endereço eletrônico: (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Int. - ADV: MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), TIAGO RODRIGUES SALVADOR (OAB 255585/SP)
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