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TJSP · Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Processo 0001749-24.2022.8.26.0344/03 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Raquel Ferreira Issa - Ativos Especiais Iii - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Não Padronizados - - DUE PREC ATIVOS JUDICIAIS LTDA - Vistos. Considerando-se a gravidade do caso, diante da aparente cessão de crédito sucessiva, o que poderia configurar, em tese, crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), intime-se pessoalmente a parte autora, por oficial de justiça, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos, a fim de esclarecer as cessões de créditos realizadas. Transcorrido o prazo sem manifestação, este juízo deliberará sobre a legitimidade da cessão de crédito e quanto ao encaminhamento dos autos ao Ministério Público, para apuração de eventual crime por parte da cedente. Servirá a presente decisão como ofício/mandado, para fins de cumprimento. Intime-se. - ADV: LUCIA HELENA DE SOUZA MARTINS (OAB 13583/SC), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), BRUNA MAGALHÃES SANTINI (OAB 315202/SP), BRUNA ROCHA PIOVEZAN (OAB 484540/SP)
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