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TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0001748-62.2023.8.16.0124(Recurso Inominado) Relator(a):Douglas Marcel Peres Órgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTO PILOTADA PELO PRIMEIRO AUTOR, MAS DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA AUTORA. CARRO QUE REALIZOU A CONVERSÃO IMPRUDENTE DIRIGIDO PELO PRIMEIRO RÉU. RECURSO DA SEGUNDA RÉ, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO RÉU-CONDUTOR, POIS PRESO À ÉPOCA DO ATO DECISÓRIO (ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95). ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À RECORRENTE, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE CAUSOU O ACIDENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. MONTANTE DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO, TENDO EM VISTA QUE O PRIMEIRO AUTOR SOFREU LESÕES CORPORAIS, PRECISOU PASSAR POR CIRURGIA E PERMANECEU AFASTADO DO TRABALHO POR 90 DIAS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 47) JUNTADA DE ACÓRDÃO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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