0001748-04.2026.5.12.0000

Intimação

TRT12 · Gab. Precatórios · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PRECATÓRIOS Relatora: TERESA REGINA COTOSKY Precat 0001748-04.2026.5.12.0000 REQUERENTE: ROSIANE DA SILVA VITENCOURT REQUERIDO: MUNICIPIO DE CHAPECO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a796e3d proferido nos autos. DESPACHO A RESOLUÇÃO CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, a RESOLUÇÃO CSJT n° 314, de 22 de outubro de 2021 e a PORTARIA SEAP nº 13, de 23 de janeiro de 2024, estabelecem os requisitos indispensáveis para o recebimento das requisições de precatórios. Deixo de receber a presente requisição em razão de os valores informados no ofício precatório (#id:4197df4) não corresponderem aos valores da planilha de atualização de cálculos (#id:d35b569), conforme § 1º do art. 9º da Portaria SEAP 132/2022. Devolva-se a requisição de id. 26727 do Sistema GPrec e arquive-se o presente processo. Encaminhe-se cópia deste despacho à Vara do Trabalho de origem, por e-mail. FLORIANOPOLIS/SC, 08 de setembro de 2026. TERESA REGINA COTOSKY Desembargadora do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - R.D.S.V.