0001747-15.2025.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202573001420 NÚMERO ÚNICO: 0001747-15.2025.8.25.0041 REQUERENTE : MARIA QUITERIA DOS SANTOS ADV. : WHORTON LEON CRUZ DE LIMA - OAB: 7828-SE REQUERIDO : CEBAP - CENTRAL DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONIST ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS DECISÃO/DESPACHO....: (...) INTIMADAS AS PARTES SOBRE A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, O PROCESSO ESTARÁ MADURO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE À VALIDADE DO CONSENTIMENTO PARA A FILIAÇÃO ASSOCIATIVA E ÀS CONSEQUÊNCIAS INDENIZATÓRIAS DOS DESCONTOS, QUESTÕES QUE PRESCINDEM DE AUDIÊNCIA OU PERÍCIA, SENDO A INSTRUÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. ANUNCIO, ASSIM, QUE FINDO O PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. DIANTE DO ADUZIDO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES, VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, PARA QUE SE MANIFESTEM, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBRE O TEOR DAS RESPOSTAS AO OFÍCIO JUDICIAL ENCAMINHADAS PELO INSS (OFÍCIO SEI N.º 109/2026, DE 18/02/2026, E OFÍCIO SEI N.º 1979/2026, DE 09/07/2026), JUNTADAS EM 15/07/2026. FINDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, CERTIFIQUE-SE E TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DISPENSADA NOVA INTIMAÇÃO. INTIMEM-SE. (...)