0001746-24.2024.8.27.2720

Intimação

TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL · DECISÃO/DESPACHO

Procedimento Comum Cível Nº 0001746-24.2024.8.27.2720/TO AUTOR: ROMANA COSTA VIEIRA ADVOGADO(A): CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456) RÉU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB DF047827) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- PERÍCIA - ÁUDIO - DEFERIMENTO 1. Determino a realização de perícia grafotécnica. Nomeio como perito oficial do juízo EZEQUIAS DE SALES FREIRE - PERTO09352023153, cadastrado no eproc. 2. Intimem-se as partes para em 15 (quinze) dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 3. Em seguida, intime-se o perito nomeado para que apresente proposta de honorários profissionais, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Levando em consideração as regras de distribuição do ônus da prova, as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, além do Tema 1061 STJ, constata-se que o responsável pela formação do contrato (aquela que produziu o documento) é que detém a capacidade de esclarecer ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. Aliado a esse entendimento, o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que cabe a quem produziu o documento, o compromisso de comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato. Assim sendo, apresentada a proposta, INTIME-SE a parte requerida para promover o pagamento dos valores referentes aos honorários periciais, no prazo de 15 dias. 5. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará de metade do valor em benefício do perito nomeado nos autos para levantamento de seus honorários. 6. Intime-se, ainda, o perito para dar início aos seus trabalhos e responder os quesitos apresentados por ambas as partes, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Apresentado o laudo, expeça-se alvará da quantia remanescente em favor do perito e cientifique-se o referido profissional. 8. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, conforme o caso. 9. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.