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TJSE · Carira · Decisão
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202665001746 NÚMERO ÚNICO: 0001745-95.2026.8.25.0013 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (R.D.C.L.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : RAFAELA GOIS TEIXEIRA - OAB: 8126-SE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, POR RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE E A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (AUSÊNCIA DE CARÁTER RECURSAL), NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ENCARTADO ÀS PP. 52-57. MANTENHO NA ÍNTEGRA A R. DECISÃO DE PP. 12-13 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, RATIFICANDO A EFICÁCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ CERTIFICADO À P. 31.
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