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TJSP · Foro de Tupã - 3ª Vara Cível
Processo 0001743-69.2026.8.26.0637 (apensado ao processo 1005859-09.2023.8.26.0637) (processo principal 1005859-09.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mario Yoshio Kaneko - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Nos termos da Súmula 410 do STJ e do Tema 1.296 dos recursos repetitivos, intime-se a executada, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 30 dias, comprovar a satisfação da obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura definitiva do imóvel em favor do exequente, sob pena de incidência da multa diária de R$ 300,00, limitada inicialmente a 90 (noventa) dias, conforme já determinado às fls. 494. Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem conclusos para apreciação do pedido de suprimento judicial da manifestação de vontade. Intime-se. - ADV: THIAGO LEANDRO BERETA MORENO (OAB 270431/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
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