0001743-61.2022.8.26.0491

Intimação

TJSP · Foro de Rancharia - 2ª Vara

Processo 0001743-61.2022.8.26.0491 (processo principal 1000470-98.2020.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Ulisses José de Souza - Fls. 335: Trata-se de cumprimento de sentença em que, diante do retorno infrutífero das diligências patrimoniais antecedentes, a parte exequente requereu o rastreamento de vínculos empregatícios por intermédio do sistema Prevjud. Diante do decurso de prazo considerável desde o ajuizamento da fase expropriatória, sem a satisfação do crédito exequendo, não se vislumbra óbice intransponível, a priori, ao deferimento da pesquisa de vínculos e dados cadastrais trabalhistas, constituindo medida subsidiária legítima para o impulso do feito. Contudo, a realização da diligência eletrônica condiciona-se ao prévio recolhimento da despesa processual correspondente, fixada em 1 UFESP em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 434-1, nos termos das normas de serviço aplicáveis. Anota-se, por oportuno, que a mera investigação de eventuais vínculos empregatícios não se confunde com o deferimento de constrição direta sobre salários ou proventos de benefício, cujos pleitos expropriatórios submetem-se a requisitos legais rigorosos e excepcionais quando se trata de obrigação de pagar de natureza civil, exigindo a estrita ponderação com a garantia do mínimo existencial do devedor. Destarte, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa devida para a consulta postulada (1 UFESP, Código 434-1), no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprido o requisito, providencie a serventia a realização da pesquisa via sistema Prevjud em nome da parte executada acima indicada, visando a verificação da existência de vínculo empregatício e/ou registro de benefícios previdenciários. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350O/MT), GEOVANA MICHELINI DORINI DE SOUZA (OAB 479945/SP), ULISSES JOSÉ DE SOUZA, GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP)