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SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Santo Antônio da Platina
Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3572-8374 - E-mail: sap-criminal@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE Processo nº. 0001742-51.2012.8.16.0153 Certifico que, ante a decorrência do prazo do advogado, dou cumprimento ao art. 23, caput, da Portaria Nº 12/2026 - SAP-2VJ-S: Art. 23. Caso o(a) defensor(a) constituído(a) pelo(a) acusado(a) deixe transcorrer in albis o prazo concedido para apresentação de resposta à acusação, alegações finais, razões/contrarrazões de recurso ou qualquer outra manifestação, o(a) servidor deverá reiterar a intimação do(a) causídico(a) para que, no prazo previsto no pronunciamento judicial, apresente a peça processual necessária ao regular andamento do processo, com a expressa advertência de que nova inércia ensejará a destituição do encargo e a intimação pessoal do(a) acusado(a) para constituição de novo(a) procurador(a). Santo Antônio da Platina, 09 de setembro de 2026. LIGIA UNO LUNARDI Técnica Judiciária
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