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TJSE · Carira · Julgamento
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202665001743 NÚMERO ÚNICO: 0001742-43.2026.8.25.0013 EXEQUENTE : MARIA NUNES FERREIRA DOS SANTOS ADV. : HELDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE CARIRA PROC. : ANTONY MICHAEL MITCHEL OLIVEIRA SILVA SENTENÇA....: ASSIM, TENDO EM VISTA QUE ESTE JUÍZO ENCERROU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS RESPECTIVOS, MEIO LEGAL INDISPENSÁVEL AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PELA FAZENDA PÚBLICA, DETERMINO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, DO CPC.
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