2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202584100851 NÚMERO ÚNICO: 0001741-06.2025.8.25.0074 AUTOR : ANTONIO GONÇALVES DE SANTANA ADV. : ANDRE LUIZ SANTOS MENDES - OAB: 5545-SE RÉU : ABAPEN-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS ETC. A PARTE AUTORA INDICOU NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DA REQUERIDA, SITUADO NA RUA BORGES DE FIGUEIREDO, Nº 303, SALA 306, MOOCA, SÃO PAULO/SP, CEP 03110-010, INFORMANDO QUE A PESSOA JURÍDICA FOI LOCALIZADA NESSE LOCAL EM OUTRO PROCESSO E JUNTANDO O RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO. CONSIDERANDO QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO FOI FORMADA E QUE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, A CITAÇÃO DEVE SER REALIZADA PREFERENCIALMENTE POR CORRESPONDÊNCIA, COM AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 18, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/1995, EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA REQUERIDA NO ENDEREÇO ACIMA INDICADO. A CARTA DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO PROFERIDA EM 08/04/2025, PELA QUAL FOI DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DEVENDO CONSTAR EXPRESSAMENTE A DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E AS CONSEQUÊNCIAS FIXADAS PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. SENDO POSITIVA A DILIGÊNCIA, DESIGNE-SE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.099/1995, FICANDO A REQUERIDA ADVERTIDA DE QUE DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO E OS DOCUMENTOS DESTINADOS À DEFESA ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA. FRUSTRADA A TENTATIVA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER PROVIDÊNCIA CONCRETAMENTE ÚTIL AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CUMPRA-SE.