0001739-06.2026.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Decisão

INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO PROC.: 202690200571 NÚMERO ÚNICO: 0001739-06.2026.8.25.0008 REQUERENTE : AUTORIDADE POLICIAL ACUSADO : MARCELO DOS SANTOS SÃO PEDRO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (PROCESSO Nº 202690200571). EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DESTES AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE DA 2ª VARA REGIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS NOSSAS SINCERAS HOMENAGENS E AS CAUTELAS DE ESTILO, A FIM DE VIABILIZAR O SEU APENSAMENTO E REGULAR PROCESSAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO PENAL PRINCIPAL AUTUADA SOB O NÚMERO 202622200155 (NÚMERO ÚNICO: 0003278-41.2025.8.25.0008), ACOLHENDO-SE INTEGRALMENTE A SOLICITAÇÃO DE REMESSA URGENTE FORMULADA POR MEIO DO OFÍCIO SOB O NÚMERO 202622201487. CUMPRA-SE A PRESENTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PROCEDENDO-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE CONTROLE PROCESSUAL, CERTIFICANDO-SE A REMESSA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.