0001737-07.2025.8.16.0013

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO

AREsp 3261521/PR (2026/0188499-1) RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE:JUCINEI GONCALVES BENEDITO ADVOGADO:MARCOS ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA - PR076805 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU:VALDECIR BENEDITO CORRÉU:VANDERLEI GONÇALVES BENEDITO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JUCINEI GONÇALVES BENEDITO, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 1086): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E POR DUAS VEZES TENTADO (ARTIGO 121, §2º, INCISO II, E DO ARTIGO 121, §2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - TESE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA QUE DEVE SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - “IN DUBIO PRO ” – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DASOCIETATE AUTORIA – NECESSIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 1124/1128). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1141/1148), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 23, inciso II, 25 e 121, §2º, inciso II, do CP e dos artigos 413 e 415 do CPP. Sustenta: (i) que o acusado deve ser absolvido com o reconhecimento da legítima defesa, uma vez que agiu para proteger seu tio e a si mesmo, repelindo agressão injusta, pois a vítima estava armada e prestes a disparar contra Vanderlei; (ii) o afastamento da qualificadora do motivo fútil, a despeito de o contexto fático revelar que os fatos decorreram de briga anterior e de agressão dirigida ao envolvidos e a seus familiares. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1158/1161), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 1165/1168), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 1179/1183). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 1221/1238). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. O Tribunal a quo manteve a pronúncia do envolvido pela prática dos crimes de homicídios qualificado e tentado, afastando a absolvição sumária, conforme trecho abaixo (e-STJ fls. 1090/1091): A tese de legítima defesa não restou demonstrada de plano nesse momento processual. O que se depreende dos depoimentos lançados nos autos é que o tio do recorrente entrou em um bar, armado e iniciou uma briga com a pessoa de Ailton, tendo, inclusive, efetuado disparos de arma de fogo e fazendo com que os demais presentes tentassem desarmar Vanderlei. O recorrente Jucinei, que estava fora do bar, aguardando, adentrou ao local e cortou a garganta da vítima Gilney e desferiu facadas contra a vítima Gerson, levando-a à morte. Ao que parece, a vítima Gerson sequer conseguiu tirar a arma da mão de Vanderlei antes de ser esfaqueada pelo recorrente, o que, por ora, afasta a tese de legítima defesa. O recorrente contou em juízo que no início permaneceu fora do bar onde os fatos se desenrolaram, mas acabou entrando ao local quando se iniciou uma confusão com alguém chamando seu tio de “ ”. Disse que seu tio efetuou disparos de alerta, mas as pessoas avançaram sobre ele ecorno Gerson pegou a arma, de modo que, temendo pela sua vida e a de seu tio, pegou uma faca que estava no chão e desferiu os golpes em Gerson. Confirmou que agrediu Gilney com um copo, mas não lembra a dinâmica. Gilney, por sua vez, explicou que Jucinei, Vanderlei e Valdecir foram no bar para “acertar” uma briga que tinha ocorrido mais cedo: a briga se iniciou porque a pessoa de Ailton ficou devendo R$ 15,00 no bar da Cida e a ofendeu, tendo essa contado para Valdecir, o qual, por sua vez, foi até o bar acompanhado Vanderlei e Jucinei. Narrou que Vanderlei chegou, tirou o revólver e já atirou em Tarcísio (que levou 2 tiros), que seu irmão Gerson foi tentar separar a briga, mas Jucinei atingiu o declarante no pescoço e ainda desferiu 3 facadas em Gerson, sendo que foi Ezílio que conseguiu pegar a arma. Disse que viu quando Valdecir, Vanderlei e Jucinei estavam chegando no bar, mas como eram conhecidos, não imaginou que os fatos ocorreriam. Explicou que Gerson foi para cima de Vanderlei tentar pegar a arma, ocasião em que foi esfaqueado. Registrou que Jucinei estava atrás de um telefone antes de entrar no bar e que o declarante foi surpreendido com o corte na garganta, tendo visto quando Jucinei tirou a faca da cintura. A testemunha Marco Aurélio Hammerschmidt contou em juízo que viu Gerson tentando segurar Vanderlei para que esse não efetuasse mais disparos, especificando que Gerson ficou na frente de Vanderlei para que esse não fosse atrás de outra pessoa. A Sra. Juliana, esposa da vítima Gerson, contou em juízo que estava do outro lado da rua quando os Vanderlei, Valdecir e Jucinei se reuniram em frente ao bar, especificando que Jucinei ficou escondido em um orelhão e os outros dois entraram no local. Contou que Vanderlei entrou armado e “deu com o revólver” na boca de Gerson, que ficou sangrando, o que levou Tarcísio a entrar em embate com Vanderlei. Disse que nesse momento Jucinei saiu do orelhão, acertou a garganta de Gilney com um copo e deu as facadas em Gerson. Historiou que acionou a polícia por meio do orelhão em que o Jucinei estava escondido antes. Relatou que após os fatos os três (Jucinei, Vanderlei e Valdecir) fugiram. Confirmou que viu Jucinei com uma faca e que seu marido foi esfaqueado pelas costas. Com efeito, ao contrário do que sustenta a defesa, os depoimentos dos corréus não são suficientes para caracterizar cristalinamente a legítima defesa, pois as declarações estão em nítido confronto com o que acima foi exposto, mostrando-se indispensável que a questão seja analisada pelo Conselho de Sentença. De igual modo, a forma privilegiada é modalidade que deve ser sustentada perante os senhores jurados, não podendo ser reconhecida desde logo por esta instância, sob pena de supressão de instância. Conforme se depreende do acervo probatório até agora lançado aos autos, constam duas versões: uma acusatória e outra defensiva. Os indícios angariados até o momento não permitem o acolhimento da tese defensiva. Vale dizer, a existência de duas vertentes satisfaz o juízo de admissibilidade da acusação para que o feito seja remetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. Dispõe o artigo 413 do CPP que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. Nessa linha, os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DURANTE RECESSO FORENSE. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na fase da pronúncia, não se aplica o princípio do in dubio pro reo, porquanto, nesta fase, prevalece o in dubio pro societate, em que não se exige um juízo de certeza para fins de submissão da questão ao Tribunal do Júri. 3. As instâncias ordinárias demonstraram a presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, imprescindíveis à pronúncia do agravante. A revisão do aludido entendimento para acolher a pretensão de impronúncia esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. "Constatados na origem indícios mínimos de ocorrência do motivo torpe e do meio que dificultou a defesa da vítima, a Súmula 7/STJ obsta o afastamento das qualificadoras respectivas" (AgRg no AREsp n. 2.043.486/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022). 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer e dar provimento ao agravo regimental, reconsiderando a decisão da presidência, para conhecer do agravo e do recurso especial, negando-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.266.481/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. Ressalte-se que, consoante a jurisprudência, "se existir qualquer indício, por menor que seja, que aponte no sentido da possibilidade de existência do animus necandi, deve o acusado ser remetido ao Tribunal do Júri, não cabendo ao magistrado sopesar tal indício com o restante do conjunto probatório, mormente para considerá-lo como insuficiente para demonstrar a existência do dolo, pois nessa fase tem prevalência o princípio do in dubio pro societate" (STJ, REsp 1.245.836/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 27/02/2013). 5. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. 6 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 809.617/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023) PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que a conduta descrita na peça acusatória subsume-se ao crime de homicídio qualificado, sem que tenha sido vislumbrado a ausência de animus necandi na fase do judicium accusationis, maiores incursões sobre o tema demandariam revolvimento fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita. 3. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. Por consectário, havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 818.001/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. MOTIVO TORPE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. 1. Do conjunto probatório coligido, a materialidade foi comprovada e há suficientes indícios de autoria para a submissão do agravante ao Tribunal popular. 2. Presentes estão os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, e dessume-se do acórdão que foram produzidas provas em juízo da autoria delitiva do agravante. Desse modo, havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida, faz-se necessária a pronúncia, para que o Juiz natural da causa aprecie o mérito da imputação. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 728.210/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático- probatório, concluiu que não há comprovação inequívoca da tese de legítima defesa de terceiros em sua plenitude, sobretudo porque há sérias dúvidas se efetivamente houve injusta agressão atual ou iminente e, em caso afirmativo, se ele usou moderadamente dos meios necessários para repeli-la, pronunciando o acusado como incurso no art. 121, §2°, II, ambos do Código Penal. 3. A alteração das premissas fáticas do acórdão para restabelecer a sentença de absolvição sumária, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Quanto à apontada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, consoante constou do julgamento dos embargos de declaração, sua dicção possibilita seja apreciada tanto a prova produzida em Juízo, quanto a inquisitorial, desde que a última não seja a única existente nos autos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.947.075/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A AÇÃO DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo regimental, que é apresentado em mesa independentemente de inclusão em pauta (arts. 159, IV, e 258 do RISTJ). 2. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação de prática de crime doloso contra a vida, ou seja, não demanda o juízo de certeza necessário ao decreto condenatório, sendo suficiente a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação no delito. 3. Eventuais dúvidas na fase processual da pronúncia resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate - e deverão ser dirimidas pelo conselho de sentença. 4. A análise da alegação de inexistência de indícios de autoria demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a ação de habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 675.153/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRONÚNCIA. TESES DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A MATERIALIDADE DO DELITO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA APTOS A SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se desconhece o entendimento consolidado de que na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova, resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que esse entendimento vem sendo criticado por alguns doutrinadores que ensinam que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. 2. É cediço, contudo, que a decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando tão somente a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do crime. Precedentes. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram a materialidade do delito e concluíram que havia indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a acusação, com fundamento no conjunto probatório dos autos, o qual autorizou um juízo de probabilidade de autoria/participação. Desse modo, a pretensão da Defensoria Pública estadual no sentido de alterar o acórdão impugnado ensejaria a verificação da presença dos indícios suficientes de autoria, o que não é possível na via eleita, haja vista a necessidade de revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos" (AgRg nos EDcl no HC n. 559.901/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 4/8/2020). 4. Desse modo, comprovada a materialidade e sendo suficientes os indícios que indicam a autoria criminosa, não há falar em constrangimento ilegal apto à concessão da ordem de ofício. 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 645.646/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 21/6/2021). Também quanto às qualificadoras, a jurisprudência deste Tribunal Superior estabeleceu que a sua exclusão na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. Dessa forma, para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. No caso em análise, verifica-se que a decisão impugnada foi pautada em elementos decorrentes do inquérito policial e de prova colhida perante o juízo, que constataram indícios suficientes para a manutenção da pronúncia do agravante pelos crimes de homicídios tentado e consumado Dessa forma, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir, nesse momento processual, pela absolvição sumária, pela ocorrência da legítima defesa, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Portanto, a pretensão de absolvição sumária com base na legítima defesa exige prova plena e incontroversa, sendo indevida a substituição do entendimento das instâncias ordinárias sem nova incursão na prova oral e na dinâmica dos fatos, providência vedada em recurso especial, como visto acima (Súmula n. 7/STJ). Prosseguindo, a questão acerca do afastamento da qualificadora do motivo fútil não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA