0001736-96.2025.8.26.0157

Intimação

TJSP · Foro de Cubatão - 4ª Vara

Processo 0001736-96.2025.8.26.0157 (processo principal 1000165-20.2018.8.26.0157) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Jose Roberto de Arruda - Fls. 122/141. Desarquivem-se os autos. A parte exequente informa o falecimento de José Roberto de Arruda e requer a regularização do polo ativo mediante habilitação de seus sucessores, juntando documentos pessoais, procurações e certidões de óbito. Consta da documentação que José Roberto de Arruda faleceu em 19 de maio de 2021, no estado civil de viúvo, figurando entre seus descendentes Renata Nogueira de Arruda, Renato Nogueira de Arruda, Roberta Nogueira de Arruda e Robson Nogueira de Arruda. Verifica-se, ainda, que Roberta Nogueira de Arruda faleceu posteriormente, em 29 de maio de 2021, constando de sua certidão de óbito a existência da filha Raíssa Nogueira da Silva. A morte da parte impõe a regularização da sucessão processual, nos termos dos arts. 110 e 313, I e § 2º, do Código de Processo Civil, sendo a habilitação disciplinada pelos arts. 687 e seguintes do mesmo diploma. Assim, recebo a petição de fls. 122/141 como pedido de habilitação de sucessores. Antes de decidir definitivamente a substituição processual, intime-se o INSS para que se manifeste sobre o pedido e sobre a documentação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 690 do Código de Processo Civil. Por ora, fica sustada a expedição do precatório determinada às fls. 105/106, que somente poderá ser ultimada depois da regularização do polo ativo e da definição dos respectivos beneficiários do crédito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão acerca da habilitação. Intime-se. - ADV: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS (OAB 225922/SP), ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS (OAB 184259/SP)