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TJSP · Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001736-65.2026.8.26.0156 (processo principal 1000211-31.2026.8.26.0156) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Caio Macedo Costa - VISTOS. Intime-se o(a) DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO (via PORTAL ELETRÔNICO), dos termos da presente execução de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR - Valor do débito: R$ 1.397,55), em especial para que, querendo, oponha embargos no prazo legal de trinta dias, tudo nos moldes estabelecidos nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Servirá o(a) presente, assinado digitalmente e devidamente instruído, como INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, mandado ou carta precatória. - ADV: PAMELA DIETER PAAPE (OAB 421054/SP), PAMELA DIETER PAAPE (OAB 421054/SP)
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