0001735-87.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610400027 NÚMERO ÚNICO: 0001735-87.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MAITE CESAR BRITO DE PINHO ADV. : EDSON DOS ANJOS RIBEIRO - OAB: 23999-BA REQUERIDO : LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A. ADV. : FABIO RIVELLI - OAB: 297608-SP REQUERIDO : GOL LINHAS AEREAS S.A ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE SENTENÇA....: NO CASO VERTENTE, A DEFESA APRESENTADA PELA RÉ (LATAM) JUSTIFICA A OCORRÊNCIA DA PRETERIÇÃO DE EMBARQUE (OVERBOOKING) COM BASE EM PROBLEMAS OPERACIONAIS, O TEMA 1.417 VISA DISCUTIR A PREVALÊNCIA DE NORMAS EM CASOS DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE POR FORÇA MAIOR ESTRITA. TRATANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA SUBSISTE INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO APLICADO (CDC OU CONVENÇÃO DE MONTREAL), O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO FORMULADO PELA RÉ E DEVE O FEITO AOS PROSSEGUIMENTO NORMALMENTE......DESSARTE, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIANTE DO EXPOSTO, SANEEI O FEITO E DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA NO PRAZO DE 05 DIAS INFORMEM SEM POSSUEM PROVAS A PRODUZIR, FUNDAMENTANDO SEU PLEITO. INTIMEM-SE