Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Diante do pedido de suspensão formulado nos autos da Execução Fiscal apensa (nº 0010843-83.2020.8.19.0045) para revisão administrativa do lançamento tributário, bem como pendente a efetiva formalização da garantia do juízo nestes autos, DETERMINO a suspensão dos presentes Embargos à Execução até o desfecho do procedimento administrativo e a perfeita regularização da penhora. Intimem-se. Cumpra-se.
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