0001732-96.2026.8.25.0013

Intimação

TJSE · Carira · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202665001733 NÚMERO ÚNICO: 0001732-96.2026.8.25.0013 EXEQUENTE : MYLENNA MELO SOUSA ADV. : MYLENNA MELO SOUSA - OAB: 16920-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: 1 – INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 535 DO CPC. 2 – HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FAZENDO-SE OS AUTOS, POSTERIORMENTE, CONCLUSOS. 3 – SE A AÇÃO PRINCIPAL FORA DISCIPLINADA PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, SALIENTO QUE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO ENSEJARÁ A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55, DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27, DA LEI 12.153/2009. 3.1 – POR ÓBVIO, SE A AÇÃO PRINCIPAL FORA DISCIPLINADA PELO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM, ADVIRTA-SE AO ENTE PÚBLICO QUE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENSEJARÁ A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 7º, DO CPC. STJ – TEMA REPETITIVO 1190 - “NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O CRÉDITO ESTEJA SUBMETIDO A PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV.” 4 – COM A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO OU TRANSCORRIDO O PRAZO, CONCLUSO. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600105}