0001732-88.2026.8.25.0048

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202677001123 NÚMERO ÚNICO: 0001732-88.2026.8.25.0048 REQUERENTE : ADEBALDO FEITOSA DE SOUZA JUNIOR ADV. : ROSYMARA BISPO DOS SANTOS - OAB: 17104-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PROMOÇÃO DE ASSISTENCIA A SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE- IPESSAÚDE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDUZINDO O FEITO À EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE CONDENAR O REQUERIDO: 1. AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PRESCRITA ÀS FLS. 21/2, QUAL SEJA, ESCETAMINA INTRAVENOSA NA DOSE DE 0,5 A 1 MG/KG, ADMINISTRADA 2 (DUAS) VEZES POR SEMANA POR 4 (QUATRO) SEMANAS, SEGUIDA DE UMA REDUÇÃO PARA 1 (UMA) VEZ NA SEMANA POR MAIS 4 (QUATRO) SEMANAS, SALVO EM HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DA CONDUTA TERAPÊUTICA, A QUAL SERÁ INFORMADA AO REQUERIDO; E 2. AO REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS SUPERVENIENTES VINCULADAS À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO REQUERENTE (MEDICAÇÃO, CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS CORRELATOS), CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDAS DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO PELA SELIC, ESTA QUE JÁ ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL), MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO PELO DEMANDANTE, EM SEDE DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTARTE, IMPOSITIVA A RATIFICAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA ÀS FLS. 49/53, A TEOR DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS SUSO ANUNCIADOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ANTE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 54, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. APÓS O TRÂNSITO, ARQUIVE-SE.