0001731-97.2024.8.16.0089

Intimação

TJPR · 8ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0001731-97.2024.8.16.0089(Apelação Cível) Relator(a):Desembargadora Themis de Almeida Furquim Órgão Julgador:8ª Câmara Cível Data do Julgamento:10/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA NOS AUTOS CAPAZ DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE FILIAÇÃO DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO RÉ. DIÁLOGO QUE, AINDA QUE BREVE, CONTÉM IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE, FINALIDADE DA CHAMADA, CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, INDICAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE E ESCLARECIMENTO DE QUE A UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS ESTAVA CONDICIONADA AO DESCONTO MENSAL. AUTOR QUE RESPONDE AFIRMATIVAMENTE À LEITURA DO TERMO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR INDUZIMENTO EM ERRO, INCOMPREENSÃO OU COMPROMETIMENTO COGNITIVO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO COM ACEITAÇÃO DIGITAL POR TOKEN COM HASH. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À FILIAÇÃO E AO DESCONTO MENSAL DE R$ 45,00. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. DESCONTOS HÍGIDOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Recurso conhecido e desprovido.