0001731-69.2015.5.10.0012

Intimação

TRT10 · 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001731-69.2015.5.10.0012 RECLAMANTE: CLAUDIO DE PAULA SOUZA RECLAMADO: NOSSA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E COMERCIAIS LTDA, VESTCON EDITORA LTDA em recuperação judicial, NORMA SUELY ALCANTARA PREGO PIMENTEL, ERNANI FILGUEIRAS PIMENTEL, BLUEPOINT VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, BLUEPOINT ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME, BLUEPOINT ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS LTDA - ME, BLUEPOINT ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9510524 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LIVIA BATISTA DA COSTA SOUZA, em 04 de setembro de 2026. DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido de retirada de indisponibilidade incidente sobre imóvel de propriedade do executado, formulado em razão de sua arrematação nos autos do processo nº 0013826-02.2015.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF Verifica-se dos documentos acostados que o referido imóvel foi regularmente arrematado pela empresa VISÃO ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., encontrando-se a alienação judicial devidamente formalizada. Considerando que a arrematação judicial constitui modalidade originária de aquisição da propriedade e tendo em vista a necessidade de viabilizar a regular transferência do bem ao arrematante, não subsiste razão para manutenção da restrição de indisponibilidade anteriormente lançada sobre o imóvel. Dessa forma, DEFIRO o pedido de retirada das indisponibilidades incidentes sobre o imóvel, quas sejam: AV 28-34.852 – Protocolo nº 243.848, determinada pela 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos do Processo nº 0001731-69.2015.5.10.0012, conforme protocolo da Central de Indisponibilidade nº 202107.2712.01738174-IA-920. AV 29-34.852 – Protocolo nº 243.848, conforme o mesmo protocolo da Central de Indisponibilidade nº 202107.2712.01738174-IA-920. Cumpra-sse. Intime-se para ciência. BRASILIA/DF, 04 de setembro de 2026. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DE PAULA SOUZA