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TJSP · Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001731-03.2026.8.26.0428 (processo principal 1001026-90.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Roberta Corumbá de Campos - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - PAULÍNIA PREVI - Vistos. Tendo em vista a concordância da parte exequente (fls. 35/37), homologo por sentença o cálculo elaborado pela parte executada às fls. 29. Considerando-se que o ato acima é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Após, a parte interessada deverá providenciar o peticionamento eletrônico da solicitação de Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) / Precatório, nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015. P.I. - ADV: AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP), PAULA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 205710/RJ)
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