0001727-92.2024.8.25.0062

Intimação

TJSE · Porto da Folha · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202480001742 NÚMERO ÚNICO: 0001727-92.2024.8.25.0062 REQUERENTE : RAIMUNDO SOUZA MACIEL ADV. : ELDER RODRIGUES SANTOS - OAB: 14437-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DOS PRESENTES, TEM-SE QUE A PERITA JUDICIAL DESIGNADA, SRA. TELMA CONCEIÇÃO CARDOSO COSTA, APRESENTOU MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS REFERENTE À ANÁLISE PRELIMINAR DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 131/133 (EXTRATOS PÓS-1999). EM SUA PETIÇÃO, A EXPERT ESCLARECEU QUE A DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 131/133 ABRANGE TÃO-SOMENTE A MOVIMENTAÇÃO CONTÁBIL A PARTIR DE 01/07/1999 (INICIANDO COM O SALDO CONSOLIDADO DE R$ 361,06), SENDO INSUSCETÍVEL DE PERMITIR A VERIFICAÇÃO TÉCNICA DA ORIGEM, FORMAÇÃO E EXATIDÃO HISTÓRICA DO SALDO ANTERIOR A JULHO DE 1999. DIANTE DA NECESSIDADE DA CADEIA EVOLUTIVA INTEGRAL DESDE O CADASTRAMENTO DO PARTICIPANTE PARA AFERIR EVENTUAIS DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO, A PERITA REQUEREU A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA JUNTADA DOS EXTRATOS MICROFILMADOS COMPLETOS (PERÍODO DE ADESÃO A 1999), FICHAS FINANCEIRAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO EM FORMATO EDITÁVEL, SUBSIDIARIAMENTE, AUTORIZAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COM RESSALVAS TÉCNICAS ADSTRITAS AOS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS E A SUSPENSÃO/RECONTAGEM DE SEU PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO DEFINITIVO. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO A MANIFESTAÇÃO DA PERITA JUDICIAL COMPORTA ACOLHIMENTO INTEGRAL. A MATÉRIA CONTROVERTIDA NA PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE A CORRETA GESTÃO, ATUALIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP DO AUTOR DESDE A SUA ADESÃO, NOS MOLDES DA ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO Nº 1.150). COMO RESSALTADO PELA EXPERT, OS EXTRATOS BANCÁRIOS DE FLS. 131/133 CONTEMPLAM APENAS O PERÍODO SUBSEQUENTE À INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA BANCÁRIO (PÓS-1999), INICIANDO COM O SALDO JÁ FIXADO DE R$ 361,06 (TRÊSCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SEIS CENTAVOS). OCORRE QUE O CERNE DA PRETENSÃO AUTORAL RESIDE JUSTAMENTE NA AFERIÇÃO DE POSSÍVEIS DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS E EXPURGOS OCORRIDOS NO PERÍODO ANTECEDENTE A ESSA DATA. SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A DEPOSITÁRIA E GESTORA DO ACERVO DO PASEP, RECAI SOBRE SI O DEVER LEGAL DE GUARDA E EXIBIÇÃO DOS ASSENTAMENTOS E EXTRATOS MICROFILMADOS DAS CONTAS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO (ART. 396 E SEGUINTES DO CPC C/C ART. 373, § 1º, DO CPC). A OMISSÃO NA ENTREGA DESSES DOCUMENTOS IMPEDE A RECONSTITUIÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO E COMPROMETE A AMPLITUDE DA PROVA PERICIAL. ASSIM, REVELA-SE IMPERIOSA A INTIMAÇÃO FORMAL DO BANCO DO BRASIL S.A. EM CARÁTER DERRADEIRO PARA QUE APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À PERÍCIA CONTÁBIL, SOB EXPRESSA COMINAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DA PERITA JUDICIAL (TELMA CONCEIÇÃO CARDOSO COSTA) E RECONHEÇO A INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 131/133 PARA A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO POSTULADO. DETERMINO A REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A., NA PESSOA DE SEU PROCURADOR CADASTRADO NOS AUTOS, PARA QUE, NO PRAZO DERRADEIRO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRA INTEGRALMENTE A ORDEM JUDICIAL ANTERIOR, PROMOVENDO A JUNTADA AOS AUTOS DE:EXTRATOS MICROFILMADOS COMPLETOS DA CONTA PASEP DO AUTOR, DESDE A DATA DO SEU CADASTRAMENTO/ADESÃO ATÉ A INFORMATIZAÇÃO (ANO DE 1999), FICHAS FINANCEIRAS DIGITAIS E RELATÓRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS/RENDIMENTOS DO PERÍODO E, MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA DOS ÍNDICES E CONVERSÕES MONETÁRIAS APLICADAS NO PERÍODO HISTÓRICO. ADVIRTO EXPRESSAMENTE O BANCO DO BRASIL S.A. DE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO IMPLICARÁ A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR POR MEIO DA PERÍCIA (ART. 400 DO CPC), SEM PREJUÍZO DA APRECIAÇÃO DA PROVA PERICIAL COM AS RESSALVAS CABÍVEIS EM DESFAVOR DO RÉU. DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRAZO DA PERITA JUDICIAL PARA ENTREGA DO LAUDO FINAL, O QUAL VOLTARÁ A CORRER SOMENTE APÓS A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PELO RÉU OU APÓS NOVA DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO NO CASO DE INÉRCIA DO BANCO DO BRASIL S.A. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO RÉU, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA PERÍCIA COM RESSALVAS E APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.