0001727-19.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585500831 NÚMERO ÚNICO: 0001727-19.2025.8.25.0075 REQUERENTE : MARIA DOS SANTOS ADV. : AIRTON CISNEIROS DOS SANTOS - OAB: 5149-SE REQUERIDO : BANCO BMG ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE E A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO Nº 16871288 (RMC), DETERMINANDO AO RÉU QUE PROMOVA O CANCELAMENTO DEFINITIVO DA AVERBAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA (NB 195.495.134-2) NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA; B) CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUE FORAM COMPROVADAMENTE DESCONTADOS (DEDUÇÃO FINANCEIRA EFETIVA) DO BENEFÍCIO DA AUTORA A TÍTULO DO REFERIDO CONTRATO. OS VALORES DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE HISCON ATUALIZADO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362/STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO), NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ.